Implementação da Resolução CNJ nº 569/2024 – Que disciplina a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico

Prezados (as) Senhores (as)

Vimos pela presente, informar à V. Sas., que a partir desta data, entra em vigor a Resolução CNJ nº 569/2024, que trouxe importantes alterações na regulamentação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), ou seja, as empresas/entidades passarão a ter que baixar eventuais citações no seu domicílio judicial eletrônico devidamente cadastrado.

O ato normativo determina que o sistema passe a ser usado, apenas, para envio de citações e comunicações processuais, pela via eletrônica, dirigidas às partes ou a terceiros, ou seja, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal.

Com a entrada em vigor da referida resolução, gostaríamos de enfatizar alguns cuidados essenciais que todos devem observar para garantir a conformidade e a eficiência no uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que já foi objeto de nossas comunicações em 28/06/2024 e 02/05/2024.

Cuidados importantes:

1. Atenção ao prazo: certifiquem-se de abrir as citações no prazo estabelecido; o não cumprimento deste prazo resultará em penalidades;

• Para pessoas jurídicas de direito privado, se não se registrar ciência na citação dentro do prazo de três dias úteis, a comunicação expirará e a parte será citada por outro meio.
• Quanto for dada ciência da citação, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação.
• Caso a pessoa jurídica cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico não confirme, no prazo legal, a citação, praticará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C).

2. Verificação regular: realizem verificações regulares no DJE para garantir que todas as citações e intimações sejam recebidas e abertas em tempo hábil;

3. Confidencialidade: mantenham a confidencialidade do DJE, evitando o compartilhamento não autorizado de dados sensíveis;

4. Atualização dos dados: assegurem que os dados de contato informações pessoais estejam sempre atualizadas no sistema para evitar falhas na comunicação;

5. Treinamento e capacitação: participem dos treinamentos e capacitações oferecidos para se familiarizarem com as novas funcionalidades e procedimentos do DJE.

O CNJ disponibilizou o curso Domicílio Judicial Eletrônico: Capacitação para Utilização – Entidades Privadas para treinamento dos usuários da plataforma. A formação é on-line e está voltada para administradores e representantes de grandes e médias empresas, que contarão com manual do usuário e aulas gravadas.

6. Suporte técnico: em caso de dúvidas ou problemas técnicos, entrem em contato imediatamente com a equipe de suporte do CNJ para evitar atrasos ou complicações.

A adoção dessas práticas é fundamental para garantir a eficiência e segurança no processo de comunicação eletrônica.

Reiteramos que este é um novo procedimento, sujeito a diversas dúvidas e adaptações, contudo, nossa equipe está acompanhando eventuais mudanças para mantê-los informados. A inobservância do DJE poderá trazer sérios prejuízos para as empresas e entidades, reiterando que, doravante, muitas comunicações judiciais serão efetuadas por meio eletrônico, necessitando ter pessoas preparadas para o devido acompanhamento. Comuniquem ao escritório o recebimento de qualquer citação judicial, imediatamente, para que sejam tomadas as devidas providências, pois começa a correr o prazo de defesa ou de providências judiciais.

Estamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais sobre o mencionado DJE.

Atenciosamente,