RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024

Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A referida Resolução estabelece os critérios para a atuação do Encarregado de Proteção de Dados, definindo em quais hipóteses há obrigatoriedade de nomeação de profissional para exercício da função, os meios para divulgação dos contatos do Encarregado e os quais critérios para avaliação de eventual conflito de interesses.

Orientamos que a leitura da Resolução na integra.

Regulamento do Encarregado