Resolução Normativa – RN n. Nº 475

Recomendamos que as operadoras de planos privados de assistência à saúde consultem a página da ANS, com referência a Classificação de Operadoras  Aplicação Proporcional da Regulação Prudencial, a fim de tomar conhecimento do enquadramento realizado pela ANS, na data base 31.12.2022 (S1, S2, S3 ou S4), considerando o disposto no art. 8º. da Resolução Normativa – RN n. Nº 475, de 23 de dezembro de 2021, que  Dispõe sobre a classificação das operadoras de plano de assistência à saúde para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial, pois assevera:

Art. 8º A ANS divulgará anualmente, até 30 (trinta) dias após o prazo do envio do DIOPS-Financeiro do 4º trimestre de cada ano, as informações relativas ao enquadramento preliminar das operadoras nos segmentos definidos nesta Resolução Normativa.

• 1º As operadoras que discordarem do enquadramento preliminar divulgado poderão solicitar à DIOPE, até 30 (trinta) dias da divulgação referida no caput, a revisão de seu enquadramento.

• 2º Após a análise das informações contidas no pedido da operadora, a ANS divulgará, até 30 (trinta) dias da solicitação referida no § 1º, o enquadramento definitivo das operadoras nos segmentos definidos nesta Resolução Normativa, sendo vedada revisão posterior.

• 3º O disposto neste artigo não se aplica às alterações de enquadramento promovidas nos termos do art. 6º desta Resolução Normativa, que serão informadas individualmente às operadoras envolvidas no momento em que ocorrerem.

Apesar da ANS ainda não ter definido o tratamento diferenciado que será dado às operadoras de planos privados de assistência à saúde em face da citada classificação, convém verificá-la, pois eventual discordância deve ser manifestada até 28 de maio de 2023, perante a DIOPE.